Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020931-80.2016.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A reclamada insurge-se contra a decisão que manteve o indeferimento acerca da validade do regime de compensação horária. O Tribunal, com base no quadro fático, manteve a invalidade do regime de compensação horária, porque desantendida a norma coletiva. Consignou que "não há nos autos acordo escrito firmado entre o reclamante e a reclamada para a compensação de horas extras". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência daSúmula 126do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio datranscendênciado recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020931-80.2016.5.04.0663. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)