Agravo em Agravo de Instrumento 0035901-12.2010.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Inviável a aplicação dos critérios de cálculo da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras do reclamante, quando a decisão exequenda não tratou de tal incidência, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0035901-12.2010.5.17.0121. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)