Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001281-37.2011.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ENQUADRAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO . DATA DA SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. SUCESSÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA 7ª TURMA DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001281-37.2011.5.05.0132. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)