Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001596-47.2014.5.02.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES CONFORME NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MAJORAÇÃO DE VALORES DA EXECUÇÃO DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No tema " diferenças salariais. Horas extras. Dos juros de mora. Do imposto de renda ", o Regional consignou que o próprio executado não impugnou os itens que foram objeto do agravo no momento processual oportuno, de modo a configurar a preclusão quanto aos cálculos de liquidação, o que não denota violação à coisa julgada e do direito de propriedade do devedor, isto é, não acarretando violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados pela parte em seu recurso de revista, visto que não tratam da matéria debatida. No tocante ao valor arbitrado de honorários periciais contábeis, igualmente demanda análise e interpretação anterior de leis infraconstitucionais, pelo que esbarra em óbice processual nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001596-47.2014.5.02.0034. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)