Embargos de Declaração 1000364-36.2017.5.02.0435

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000364-36.2017.5.02.0435. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)