Embargos de Declaração 1000364-36.2017.5.02.0435
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 24/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superi…