Agravo 0000106-38.2017.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A questão relativa ao valor do imóvel está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável à matéria, notadamente dos arts. 870 à 875 do CPC, de forma que não procede a alegação de ofensa direta ao art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000106-38.2017.5.09.0018. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)