Agravo 0010554-26.2016.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se concluiu não configurada qualquer das hipóteses do art. 873 do CPC, para realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A Corte de origem consignou que já havia sido feita uma reavaliação do bem, por oficial de justiça, em conjunto com o leiloeiro oficial, não tendo os agravantes comprovado de forma efetiva a incorreção do valor atribuído ao imóvel. Consta do acórdão regional, ainda, que os devedores podem optar pela substituição do bem penhorado pelo valor correspondente à totalidade de seu débito. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (art. 873 do Código de Processo Civil), o que atrai a incidência do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010554-26.2016.5.03.0098. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)