Agravo 0100260-37.2020.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, o Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais, por entender que não ficou comprovado o alegado desvio de função, na medida em que "o depoimento da única testemunha ouvida - a pedido do autor - não foi esclarecedor quanto à controvérsia dos autos, isso porque a referida testemunha não soube dizer o cargo ocupado pelo autor, nem diferenciar as funções de técnico e administrador e nem mesmo dizer quais as funções ocupadas pelos empregados da ré que emitiam PPP". De acordo com as premissas fáticas registradas na decisão regional, não há provas de que o autor passou a exercer função diversa daquela para a qual foi inicialmente admitido. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100260-37.2020.5.01.0065. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)