Agravo 1001463-58.2021.5.02.0384

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da deserção imposta ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, em desatenção a o que se determina o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001463-58.2021.5.02.0384. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)