Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000297-21.2013.5.15.0030

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - MAQUINISTA - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESTENDENDO A JORNADA - SUBMISSÃO À JORNADA DE 6 HORAS - ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 274 DA SBDI-1 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000297-21.2013.5.15.0030. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)