Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0002173-46.2013.5.15.0083

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 15/05/2024
Data de publicação: 17/05/2024

TST – Embargos de Declaração 0002173-46.2013.5.15.0083, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 15/05/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . A decisão embargada não afastou a validade da negociação coletiva. Pelo contrário, consta expressamente do acórdão que " este Tribunal Superior do Trabalho tem concluído pela validade da norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora ". Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002173-46.2013.5.15.0083. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)

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