Embargos de Declaração 0001794-76.2013.5.12.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO SANADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Esta Turma, ao prover o apelo para " determinar a aplicação da TR, até 25.03.2015, e do IPCA-E, a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo ", deixou de analisar a matéria em conformidade com a recente decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes . Assim, constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária como os juros de mora. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, determinar que a correção do débito trabalhista observe o disposto na decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferindo efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001794-76.2013.5.12.0055. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)