Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0167300-61.2008.5.15.0099

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. Configurada a existência do vício alegado, dá-se provimento aos embargos declaratórios para, aplicando efeito modificativo ao julgado, determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados em liquidação de sentença. Embargos de declaração a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0167300-61.2008.5.15.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)