Embargos de Declaração 0001484-21.2014.5.05.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO DA RECLAMADA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, afastar a responsabilização subsidiária aplicada ao ente público tomador de serviços de forma automática, e, por consequência, determinar o retorno dos autos Tribunal Regional de origem para que proceda a análise da existência de conduta culposa do ente público, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, nos moldes fixados no item V da Súmula 331 desta Corte, como entender de direito. Embargos de declaração providos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001484-21.2014.5.05.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)