Embargos de Declaração 0011016-65.2017.5.03.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Reconhece-se que o reclamante teve obstado o seu direito à sustentação oral, por ocasião do julgamento do apelo interposto, razão pela qual resulta evidenciado o prejuízo e o cerceamento de seu direito de defesa. Configurada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011016-65.2017.5.03.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)