Recurso de Revista 0000558-92.2022.5.17.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a ausência de anotação da carteira de trabalho não gera, por si só, dano aos direitos de personalidade do trabalhador. Configurada violação do art. 5º, X, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000558-92.2022.5.17.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 21/05/2024.)