Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100061-93.2017.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DA JORNADA CONSTATADA PELO TRT. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. NORMA COLETIVA. VALIDADE RECONHECIDA. CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TRABALHADORA SUJEITA A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST. MATÉRIA PACIFICADA. CONSIDERAÇÃO DAS HORAS POSTERIORES À 40ª SEMANAL COMO EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. 4. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA IN 41 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante para a afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100061-93.2017.5.01.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024.)