Agravo em Agravo de Instrumento 0101853-47.2017.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS . O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, acerca do "trabalho externo - possibilidade de controle da jornada laboral - horas extras", manteve a sentença, porquanto comprovado, principalmente pelo depoimento do preposto da reclamada, a possibilidade de controle da jornada exercida pela autora. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte , no sentido de que não há falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT , porquanto o mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa do quadro fático firmado no presente feito. De fato, o Regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro da jornada da reclamante por parte da empregadora, o que foi corroborado pelo depoimento do preposto da reclamada. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. O TRT condenou a reclamada ao pagamento proporcional referente à PLR, sob o fundamento de que a norma coletiva apresentada pela reclamada não restringe ou veda o pagamento proporcional da parcela, sendo aplicável a recomendação prevista na Súmula 451 do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DA RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. No que se refere aos "honorários advocatícios por parte da reclamante beneficiária da justiça gratuita - ação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017" a decisão que negou provimento ao recurso da reclamada está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que indevida aludida condenação no que tange às ações ajuizadas antes de 11/11/2017. Agravo não provido. DIVISOR DE HORAS. O Regional, com fulcro na Súmula 431 do TST, manteve a aplicação do "divisor de horas 200", porquanto evidenciado que a reclamante estava sujeita a quarenta horas semanais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101853-47.2017.5.01.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 31/03/2025.)