Agravo 0001281-64.2017.5.09.0892
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/06/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. II. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. III. INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. REGIME DE SOBREAVISO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Sup…