Embargos de Declaração 0156300-77.2008.5.01.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRR Nº 18. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0156300-77.2008.5.01.0059. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)