Agravo 0000015-97.2018.5.21.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais afastou a responsabilidade da Reclamada pela doença que acometeu a trabalhadora, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. No particular, a Corte de origem concluiu, com base nas provas produzidas, pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades desenvolvidas em favor da Reclamada e a moléstia que acometeu a trabalhadora, visto que essa permaneceu afastada das funções por mais de 17 anos, sem melhora no quadro álgico. Ao revés, destacou-se que a Autora relatou agravamento do quadro clinico, mesmo com o afastamento das atividades laborais. Ademais, o Tribunal Regional adotou tese explicita no sentido de que não obstante o nexo técnico epidemiológico estabelecido, as patologias de membros superiores não guardam relação com o trabalho. Registrou que não houve a confissão apontada pela Reclamante. Por fim, destacou que existiram omissões na sentença que embasou a aposentadoria por invalidez e que não houve utilização de elementos novos a caracterizar "decisão surpresa". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e inequívoca a respeito das omissões apontadas pela parte. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER. 17 ANOS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM MELHORA DO QUADRO ÁLGICO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para afastar responsabilidade civil da empresa pela moléstia que acometeu a Reclamante, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. No particular, a Corte de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades desenvolvidas em favor da Reclamada e a doença, uma vez que a trabalhadora permaneceu afastada das funções por mais de 17 anos, sem melhora no quadro álgico. Destacou-se ainda que a Autora relatou agravamento do quadro clinico, mesmo com o afastamento das atividades laborais. Dessa forma, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000015-97.2018.5.21.0043. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)