Agravo em Agravo de Instrumento 0002447-65.2013.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO EXECUTADO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$2.517.252,57 ), o agravo de instrumento do Executado, que tratava dos temas relativos à negativa de prestação jurisdicional, aos reflexos da ajuda moradia na comissão de cargo e à base de cálculo do FGTS , teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices da Súmula 459 do TST, da preclusão e da ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal , aspectos que, por si sós, impedem o processamento do apelo. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002447-65.2013.5.03.0011. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)