Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000689-64.2017.5.02.0385

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao direcionamento da execução para empresa do grupo econômico, ressalta-se que, consoante destacado na decisão recorrida, aplicou-se o disposto na Súmula nº 422, item I, do TST, já que a executada não refutou o fundamentado utilizado pelo Regional para concluir pela preclusão da matéria. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000689-64.2017.5.02.0385. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)