Agravo 0000835-51.2017.5.05.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO HABITUAL. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO OBREIRO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA AO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Regional asseverou que o reclamante foi admitido no emprego em 1987, com a percepção habitual de auxílio-alimentação, e o banco reclamado somente aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 1992. Além disso, destacou-se a ausência de prova da norma coletiva invocada pelo reclamado, quanto à suposta natureza indenizatória do benefício. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000835-51.2017.5.05.0026. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)