Agravo 0000072-92.2018.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT POSTERIORMENTE À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional consignou no acórdão proferido que, "no momento da admissão do autor, no ano de 1984, não há nos autos norma coletiva prevendo expressamente a natureza indenizatória das parcelas em questão " e que " foi acostado aos autos o contracheque do obreiro que atesta o recebimento da parcela "ajuda alimentação" em folha de pagamento, a exemplo dos anos de 1985 e 1986. Portanto, conclui-se que, no momento da admissão do autor, as parcelas em debate possuíam caráter salarial ". Assim, diante das premissas registradas, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000072-92.2018.5.05.0033. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)