Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-10.2022.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA INDEVIDAS - BANCÁRIO - FIDÚCIA ESPECIAL RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST ‎A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. ‎Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000479-10.2022.5.06.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)