Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000208-38.2021.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – PRÉ-CONTRATAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – FUNÇÕES DESEMPENHADAS COM FIDÚCIA ESPECIAL DESDE A ADMISSÃO – JORNADA COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento e o recurso não enfrenta todos. Aplicação das Súmulas nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000208-38.2021.5.06.0007. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)