Agravo 0001161-19.2014.5.05.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema " Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional ", porém negou provimento ao agravo de instrumento porque ausentes as omissões alegadas pela parte e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema " Horas Extras " porque incide ao caso o disposto na súmula 126, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o TRT procedeu à análise da prova invocada pela reclamante, tendo registrado suas conclusões no julgado de forma sucinta, o que atende à exigência de fundamentação das decisões judiciais, conforme tese fixada pelo STF, no tema 339 da tabela de Repercussão Geral. Quanto às horas extras, a parte pretende que os cartões de ponto prevaleçam sobre a prova testemunhal analisada pelo TRT, questão que, conforme pontuado na decisão monocrática agravada, trata da valoração da prova, não configurando omissões do julgador, razão pela qual não subsiste a alegada nulidade. Para acolher o pleito recursal nos termos pretendidos pela parte e considerar os registros de jornada constantes nos cartões de ponto como prova incontroversa e afastar as conclusões do TRT quanto à prova testemunhal, seria necessário reexaminar as provas produzidas nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001161-19.2014.5.05.0025. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)