Recurso de Revista com Agravo 0001259-02.2017.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO DAS RECLAMADAS A OPERADORES PORTUÁRIOS. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência. O agravo não apresenta impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática acerca do não atendimento do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo de que não se conhece. PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Por meio da decisão monocrática se resolveu negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência. O Tribunal Regional concluiu que "a CCT firmada, diferentemente do que alega a parte autora, não deve ser aplicada em detrimento do ACT, porquanto não restou demonstrado pelo autor que as normas estipuladas pela empresa com o Sindicato da categoria, em seu conjunto são menos favoráveis ao trabalhador ". Nesse contexto, a discussão acerca da norma coletiva prevalecente não se configura como simples questão de direito, na medida em que ausentes do acórdão do Regional os elementos fáticos em que se baseiam a tese recursal, nomeadamente quanto ao confronto concreto das disposições das normas coletivas para apuração daquela mais favorável, de modo que persiste a conclusão posta na decisão agravada acerca da incidência do óbice derivado da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DEPÓSITO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO NA DRT. Por meio da decisão monocrática se resolveu não reconhecer a transcendência no tema e negar provimento ao agravo de instrumento. A decisão do Tribunal Regional se mostra alinhada à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância da formalidade prevista no art. 614, caput , da CLT, qual seja, o depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente do Ministério do Trabalho, não invalida o conteúdo da negociação coletiva . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001259-02.2017.5.17.0013. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)