Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0123500-72.2008.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Registre-se, ainda, que o presente processo traz recurso de revista que visa a reforma de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014 e anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que não se encontra sujeito ao exame da transcendência das matérias, por se tratar de pressuposto intrínseco do recurso de revista não existente à época de sua interposição. Assim, de ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática que declarou prejudicada a análise da transcendência. 4 - Quanto à preliminar de nulidade, o TRT anotou pontualmente que o sistema de remuneração variável "tinha como objetivo a concessão de ' prêmio a todos os empregados, condicionado à verificação do resultado operacional de cada agência, em valores e percentuais previamente especificados, para cada operação ou produto vendido' " , resultando evidente sua natureza salarial, pois "auferidas por vendas de papéis ou produtos da empresa" . Consignou, ainda, que eram pagas ao reclamante as "parcelas denominadas ' comissões' e ' Sist. Remun. Variável' em valores variáveis e de forma habitual" , demonstrando seu caráter remuneratório. Por tais motivos, tem-se que houve pronunciamento específico do TRT sobre a natureza jurídica da parcela "remuneração variável". 5 - Ademais, o exame da petição inicial demonstra ser incontroversa a origem da parcela em normativos do reclamado, cuja última alteração ocorreu em abril de 2003. Desse modo, eventual silêncio do TRT sobre a origem da parcela e quando teria havido a modificação na sua forma de cálculo, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT, pas de nullité sans grief ). 6 - Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1 - Incontroverso que o pedido tem causa de pedir na existência de alteração lesiva da forma de cálculo da parcela de remuneração variável que era paga habitualmente ao reclamante. Tal parcela, reconhecida pelo TRT de natureza salarial, tem origem em normativos internos do banco e a modificação tida por lesiva pelo reclamante se deu pela SRV de abril de 2003, ao passo que a presente reclamação trabalhista foi proposta em setembro de 2008. 2 - Como se percebe das razões de decidir, a parcela de remuneração variável era paga habitualmente e em valores variáveis ao reclamante, revelando sua natureza salarial e irredutibilidade protegida constitucionalmente. 3 - Em circunstâncias como tais, prevalece no TST o entendimento de que incide à hipótese a prescrição parcial, na forma da parte final da Súmula nº 294 do TST, por se tratar de lesão que se renova mês a mês. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 1 - Consoante se observa do trecho do acórdão transcrito pela parte no recurso de revista, examinado o conjunto fático-probatório, o TRT anotou que o reclamante demonstrou o trabalho em iguais funções para o mesmo empregador e em mesma localidade. 2 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pelo reclamado fundada na alegação de que teria sido comprovado nos autos que reclamante e paradigma não trabalharam juntos ou no mesmo estabelecimento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS 1 - Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que foi demonstrada a "imprestabilidade do cartão de ponto" como meio de prova. Registrou, ainda, que o reclamado " não se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 333 II do CPC), restando incontroversa a jornada declarada pelo Reclamante, considerado o período contratual reconhecido" . 2 - Tais circunstâncias resultam na incidência do entendimento da Súmula nº 338, I, do TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0123500-72.2008.5.01.0066. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)