Recurso de Revista 1001204-07.2017.5.02.0254
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/08/2024
EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque a recorrente pretendia pronunciamento a respeito de normas jurídicas pretensamente violadas (arts. 7° da Lei n° 7.783/89 e 884 do Código Civil), situação em que o prequestionamento se verifica pela simples interposição dos declaratórios, ainda que o T…