Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002242-03.2017.5.02.0465

EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. CORRESPONDÊNCIA COM A PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA APURADA PELA PROVA PERICIAL, SEGUNDO TABELA SUSEP. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297/TST. 5. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSENTE PROVA DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO/GASTOS COM PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00). VALOR IRRISÓRIO NÃO DELINEADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002242-03.2017.5.02.0465. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 27/05/2024.)