Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001026-48.2017.5.02.0613

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE CAPÍTULO ESTRANHO À MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 2. PENSÃO VITALÍCIA. PROJEÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA. TÉRMINO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. PENSÃO VITALÍCIA. DATA DE INÍCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 4. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. PENSÃO VITALÍCIA. FGTS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. DESPESAS DE TRATAMENTO. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBICE DA S. 126/TST. 2. ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR AMPLA E PERMANENTE. CUSTEIO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE PELO TRIBUNAL REGIONAL RELACIONADA À NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO OU DE CUIDADOS MÉDICOS PERMANENTES . ÓBICE DA S. 297/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001026-48.2017.5.02.0613. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)