Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002325-93.2017.5.02.0602

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Prescinde de reforma a decisão regional que concluiu pela invalidade da jornada especial em regime 2x2 ante a ausência de norma coletiva no período em que houve condenação, porquanto em consonância com o entendimento perfilhado por esta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. FÉRIAS. DIFERENÇAS CORRELATAS À NÃO INCORPORAÇÃO DA "VERBA TRANSITÓRIA". O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, tendo em vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 137 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DIFERENÇAS CORRELATAS À NÃO INCORPORAÇÃO DA "VERBA TRANSITÓRIA". 1. O art. 145 da CLT estabelece que a remuneração das férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de gozo, enquanto o art. 137 do referido diploma legal determina o pagamento em dobro das férias quando a respectiva fruição se der fora do período concessivo. 2. Como se observa, não basta a concessão das férias dentro do período previsto no art. 134 da CLT, devendo, ainda, ser paga a importância correspondente com antecedência mínima de dois dias do respectivo início do descanso anual, de modo a prover o trabalhador dos recursos financeiros necessários para que possa desfrutar, com efetividade, do período de lazer e descanso que tal instituto objetiva garantir. 3. Dentro desse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior trabalhista, consubstanciada na Súmula n° 450, firmou-se no sentido de que " é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ". 4. In casu , o Regional concluiu que a verba denominada "remuneração variável", correspondente às diferenças de reajuste salarial objeto de dissídio coletivo, foi quitada fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, a ensejar o pagamento da dobra das férias e do terço constitucional, nos termos da Súmula nº 450 do TST. 5. Dentro desse contexto, não há falar em dobra de férias, pois não restou configurada a mora na concessão das férias ou no seu pagamento, mas apenas as diferenças controvertidas, o que não tem o condão de atrair a aplicação do art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002325-93.2017.5.02.0602. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)