Agravo em Recurso de Revista 1000952-40.2022.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, não havendo prova em sentido contrário, deve-se manter o benefício. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000952-40.2022.5.02.0444. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)