Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001056-40.2020.5.09.0245

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/05/2024
Data de publicação: 28/05/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001056-40.2020.5.09.0245, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 22/05/2024, p. 28/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001056-40.2020.5.09.0245. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Extrai-se do acórdão regional que a dispensa do reclamante ocorreu em data anterior à decretação de falência da recorrente, razão pela qual não há como se afastar a condenação às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que, no momento em que eram devidas as multas, a falência da reclamada ainda não havia sido decreta…

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