JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000222-69.2020.5.08.0017

Relator(a)
Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
15/05/2024
Data de publicação
29/05/2024

TST – Agravo 0000222-69.2020.5.08.0017, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 15/05/2024, p. 29/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TEMAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento da presente Corte Superior, conforme destacado na decisão agravada, é no sentido de não se admitir recurso quando o preparo recursal foi satisfeito por pessoa estranha à relação processual. Nesse passo, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por quem não integra a lide implica no fato de que o reclamado interpôs recurso sem efetuar o devido preparo e, portanto, deserto. Verifica-se que a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000222-69.2020.5.08.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)
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