Agravo 0000159-14.2010.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Embora incidente na espécie uma das exceções de cabimento dos embargos preconizada Súmula 353 do TST, não há similitude fática entre os aspectos que levaram a incidência da multa no presente feito (intuito protelatório do agravo ao não demonstrar a ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST) e a matéria decidida nos arestos indicados para confronto de teses (inobservância à regra prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, nos moldes das Súmulas 296, I, e 433 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000159-14.2010.5.02.0065. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)