Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000623-52.2021.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamada contra entendimento do Regional que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta, aos seguintes fundamentos: I) em relação à apresentação de atestado médico, que o próprio autor informou ter apresentado apenas um atestado, que foi aceito, conforme constatado nos cartões de ponto ; II) no que tange às horas extras, intervalo intrajornada e cesta básica, que tais parcelas foram indeferidas, de modo que não podem embasar justa causa praticada pelo empregador; III) quanto ao FGTS, como se trata de parcela diferida e o descumprimento não foi reiterado, tal ato mostra-se insuficiente para justificar a rescisão indireta. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000623-52.2021.5.02.0706. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)