Agravo 0000502-73.2019.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. QUOTA. AUSÊNCIA DE PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR, constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade. Efetivamente, não configurada a violação direta e literal ao art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, pois o acórdão recorrido está embasado na ausência de prova de que a empresa tenha observado o percentual mínimo previsto em lei, para a contratação de empregados reabilitados e não na impossibilidade da dispensa, como argumenta a agravante. Precedentes. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000502-73.2019.5.17.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)