Agravo 0000126-27.2015.5.02.0072

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob o prisma de que a base cálculo deve ser o salário base, nos moldes do art. 193, §1º, da CLT, não adotando tese explícita a esse respeito. Desta feita, carecendo a matéria objeto de insurgência do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000126-27.2015.5.02.0072. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)