Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012096-82.2023.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA VERBA RETP (ADICIONAL PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. No caso, que o Tribunal de origem não emitiu tese à luz dos dispositivos trazidos pela parte (artigos 193, §1º e 468, da CLT; Súmula nº 191, I, do TST e OJ 308 da SDI-1), tampouco o reclamado interpôs embargos de declaração instando-a a fazê-lo, restando preclusa, de modo que a ausência de prequestionamento do tema constitui óbice ao apelo, nos moldes da Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012096-82.2023.5.15.0136. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)