Agravo 0000867-86.2014.5.04.0641

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS INTERSTÍCIOS. EQUIPARAÇÃO COM O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 102, I DO TST. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, não vislumbrou a presença dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT, em relação ao exercício da função de "Gerente de Relacionamento" , consideradas as reais atribuições exercidas pelo reclamante. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000867-86.2014.5.04.0641. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)