Agravo 0020068-32.2015.5.04.0802

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. HORAS EXTRAS.BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. ART. 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, notadamente nas declarações do preposto e na prova testemunhal, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, consideradas as suas atribuições. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento . II . ANUÊNIOS. PRECLUSÃO. Analisando-se os autos, vê-se que o agravante, por ocasião do manejo do agravo de instrumento, deixou de impugnar a controvérsia ora em discussão. Assim, a impugnação quanto à referida matéria apenas neste momento processual atrai o instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020068-32.2015.5.04.0802. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)