Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000066-60.2022.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que “ Além de não abarcarem todos os meses trabalhados pela reclamante, os documentos juntados não demonstram fiscalização do tomador de serviços quanto aos depósitos do FGTS e ao pagamento das verbas rescisórias. Em relação às verbas rescisórias, especificamente, diante de folha de pagamento que deixa clara a dispensa sem justa causa de vários empregados, sem o correspondente pagamento, não se vislumbra retenção de pagamentos à contratada e aplicação de penalidades pelo Estado contratante. A consulta em 27.1.2022, a condenações por improbidade administrativa (ID. bf91d39 - Pág. 3), cadastro de empresas inidôneas e suspensas (ID. dd50815 - Pág. 171, ID. 1080245) e penalidades aplicadas à contratada (ID. 080d80f), não revelam fiscalização do contrato em curso, mas investigação efetuada após o inadimplemento. A tentativa de consulta, em 27.1.2022, à regularidade dos depósitos do FGTS (ID. bf91d39 - pág. 1), de igual, apenas denota que o Estado, tardiamente, tentou averiguar, a situação das contas vinculadas após a dispensa dos empregados da 1ª ré. Assim, considerando a fiscalização deficiente do contrato, resta evidenciada a culpa in vigilando. ” (págs. 612-613) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação , que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte reclamante, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000066-60.2022.5.02.0373. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)