Agravo 0010836-39.2022.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE PARCELAMENTO DO FGTS. DIREITO DO EMPREGADO DE POSTULAR DIFERENÇAS EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OJ Nº 302 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Precedentes. 2. No que se refere ao índice de correção, deve ser aplicado o entendimento consagrado na OJ nº 302 da SBDI-1, a qual disciplina que “ os créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ”. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010836-39.2022.5.03.0103. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)