Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140100-06.2008.5.02.0014

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O agravo de instrumento merece provimento por possível contrariedade à Súmula 264 do c. TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA/SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 8 - SÚMULA 285/TST. O agravo de instrumento merece provimento por possível contrariedade à OJ nº 4, item I, da SBDI-1/TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. TRT, ao indeferir os reflexos dos quinquênios nas horas extraordinárias, contrariou os termos da Súmula 264/TST, segundo a qual “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”. Não há razão para que os quinquênios não reflitam nas horas extraordinárias, já que a base de cálculo para o pagamento destas não pode ser inferior ao valor habitualmente recebido, até mesmo porque o labor realizado nessa circunstância representa condição mais agravante ao trabalhador . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 264 do TST e provido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS. O eg. TRT manteve a r. sentença que determinou que os descontos fiscais obedecessem os critérios previstos na Súmula 368/TST. Indicação de dispositivos impertinentes e aresto que não atende aos requisitos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. IV – RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Acórdão regional que afirma a existência de minutos residuais não pagos ou não compensados. Indicação de dispositivos impertinentes e arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O eg. TRT consignou que a prova produzida nos autos demonstrou que a autora não usufruía do intervalo intrajornada regularmente, já que há uma série de registros do referido intervalo inferior ao mínimo legal. Indicação de dispositivos impertinentes e arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. TEMA REPETITIVO Nº 8. 1. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de deferimento do adicional de insalubridade à autora, a qual atuava na função de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em acórdão publicado na data de 14/10/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no sentido de que: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" . 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional, porquanto se encontra em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 4, item I, da SBDI-1/TST e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS – TEMAS DESFUNDAMENTADOS. O recurso de revista, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 221, I, do c. TST, uma vez que não há indicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0140100-06.2008.5.02.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)