Embargos de Declaração 1001431-20.2020.5.02.0083

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO ALEGADAS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE . 1. O autor embarga de declaração pretendendo prequestionar violação dos arts. 37, X, 167, I e II, e 169, § 1º, da Constituição Federal. 2. Ocorre que em seu Agravo o autor não alegou nenhuma violação constitucional, não sendo possível fazê-lo apenas em embargos de declaração e, ainda, sem a mínima fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001431-20.2020.5.02.0083. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)