Embargos de Declaração 0100716-11.2020.5.01.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE DA CATEGORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100716-11.2020.5.01.0057. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)